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  • Os estrangeiros, portadores de visto permanente e com mais de 60 anos, não estão obrigados a efetuar a troca do RNE na data de vencimento. No entanto, recomendamos que se faça a troca, obtendo um RNE por prazo indeterminado, facilitando questionamentos sobre sua validade, tanto aqui no Brasil, como em viagens internacionais.
  • Quando um estrangeiro se encontra com prazo de estada vencido, amparado por um protocolo de prorrogação ou transformação do visto, quando em viagem internacional, não é assegurado o seu retorno ao Brasil sem visto prévio de entrada (turismo), quando assim exigido, em razão de sua nacionalidade.
  • - O intercâmbio de profissionais do mesmo grupo econômico é permitido pela Resolução Normativa 87, por um período de até 1 (hum) ano.
  • O salário oferecido a um estrangeiro com contrato de trabalho deve ser compatível com o salário de profissional brasileiro de qualificação similar. Se o estrangeiro vier de empresa do mesmo grupo econômico, não é permitida a redução salarial, mas é permitido o “split salary”, desde que o valor a ser recebido no Brasil seja igual ou superior ao par brasileiro.
  • O estrangeiro portador de visto com contrato de trabalho, mesmo depois de obtida a transformação do visto em permanente, ainda fica vinculado à empresa contratante por mais 2 (dois) anos. Somente após este período é que o visto fica livre de restrição.
  • Dependentes de visto permanente podem trabalhar, mas dependentes de visto temporário não. Caso o estrangeiro tenha interesse em trabalhar, deve ser solicitado uma autorização de trabalho em separado.
  • A Lei brasileira permite a concessão de visto em caso de união estável, independentemente do sexo, mas inicialmente este visto não poderá ser superior a 2 (dois) anos, ficando livre de restrição somente após a revalidação, mediante a comprovação de que a união ainda existe.
  • O estrangeiro investidor pessoa física com empresa no Brasil deve respeitar o “business plan” apresentado, sob pena de não ter o visto revalidado, após o período inicial de 3 (três) anos.
  • A empresa que solicitou uma autorização de trabalho a um estrangeiro é a responsável por solicitar o respectivo cancelamento dessa autorização, por ocasião do desligamento do estrangeiro.
  • A mudança de empregador para empresa do mesmo grupo econômico é possível, somente com a devida comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego.
  • A cumulação de cargo de administração, em empresas do mesmo grupo econômico, depende de prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.
  • A adoção de criança brasileira dá o direito de o estrangeiro solicitar um visto de residência permanente.
  • No caso de permanência por filho brasileiro, o abandono da prole pode ser motivo para ao cancelamento do visto.
  • Via de regra, a separação do casal, após 5 (cinco) anos da união, não implica o cancelamento do visto de residência.
  • Após 6 (seis) meses de residência no Brasil, o estrangeiro portador de visto temporário ou permanente, deve solicitar uma Carteira de Habilitação Brasileira. Se o país de emissão da Habilitação estrangeira fizer parte da Convenção de Viena, não será necessário o exame teórico e prático para a habilitação, apenas o exame médico.
  • Quando um estrangeiro estiver deixando o País, o mesmo deve tomar as devidas providências junto à Receita Federal (CPF), e Ministério da Fazenda, se houve admissão temporária de bens.
  • Residência física e fiscal não são a mesma coisa. A residência física só é cancelada, se o estrangeiro portador de visto permanente se ausentar do País por mais de 2 (dois) anos ininterruptamente. Já a residência fiscal depende de informação à Receita Federal.
  • Vistos temporários de assistência técnica não são autorizados a profissionais da área administrativa.
  • É permitido o investimento estrangeiro em empresa individual – EIRELI, para fins de obtenção de visto permanente para investidor pessoa física.
  • Para o investimento previsto a investidores pessoa jurídica e pessoa física, é permitido o investimento em bens, como maquinário de produção e ativo imobilizado.
  • É permitido ao estrangeiro portador de visto de estudante (Item IV) o estágio remunerado, nos termos da Lei de Estágio - LEI 11.788/2008.
  • É de competência do Conselho Nacional de Imigração a análise e eventual aprovação de vistos para situações não previstas em Lei – Resolução Normativa 27.
  • Filho de brasileiro nascido no exterior é sempre considerado brasileiro, até que complete a maioridade (18 anos). Após a maioridade deverá confirmar seu interesse em manter a nacionalidade brasileira, lembrando que o Brasil aceita a dupla nacionalidade.
  • Enquanto o estrangeiro estiver com visto de trabalho vinculado, sempre deverá ser informado a eventual mudança do local de trabalho, à Coordenação Geral de Imigração.
  • Casamento com conjuge brasileiro realizado no exterior deve ser transcrito aqui no Brasil, para que tenha validade no País, mesmo que tenha sido registrado em consulado brasileiro no exterior.
  • Divórcio de conjuge brasileiro realizado no exterior deve ser homologado pelo Supremo Tribunal de Justiça no Brasil, para ter validade em território nacional.
  • Qualquer alteração de dados no cadastro do estrangeiro, deve ser feito através de processo de retificação de assentamento.
  • É possível a troca de nacionalidade de um estrangeiro já registrado no Brasil, através do processo de Averbação de Nacionalidade.
  • Dependentes de cidadão nacional do Mercosul, mesmo que de nacionalidade não pertencente ao Mercosul, podem se beneficiar do visto Mercosul de residência.
  • Documentos emitidos por órgãos públicos franceses estão dispensados de legalização consular para terem validade no Brasil. Apenas é necessário a certificação por um “Notaire” ou pela “Merie”.
  • Para a cencessão de um visto técnico, ao amparo da Resolução Normativa 61, é necessário que o estrangeiro tenho, no mínimo, 3 (três) anos de experiência profissional na área de atuação.
  • Quando o estrangeiro possui Mestrado superior a 360 horas, não será necessário experiência profissional para a autorização de um visto de trabalho.
  • A proporção 2/3 de brasileiros, para 1/3 de estrangeiros se aplica tanto ao número de pessoas, como ao valor dos salários.

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